Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Todos

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
24/10/2025	213/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da servidora GABRIELA AZEVEDO MACEDO SILVA no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
24/10/2025	216/2025	Altera a composição do poder público e sociedade civil do conselho municipal de assistência social - CEMAS.
16/10/2025	250/2025	Concede Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Servidor Antonio Carlos Jesus do Nascimento, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ponto Novo e dá outras providências.
16/10/2025	190/2025	Fixa a renda mensal na inatividade do servidor Antonio Carlos Jesus do Nascimento, que especifica e, dá outras providências.
06/10/2025	249/2025	Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Implantação da FAMPN.
02/10/2025	180/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA ELIZANGELA OLIVEIRA DA SILVA DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	181/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	182/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA JAINARA FERREIRA DA SILVA DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	183/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA JOSEFA SANTANA MAIA, DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	184/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA NILZA JESUS SANTOS PEREIRA, DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	185/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA VIRGINIA ROSA DE LIMA QUIRINO, DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS
02/10/2025	186/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, DETENTOR DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	187/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA LUCINEIDE CEZAR DE SOUZA, DETENTOR DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	188/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA BARBARA LIDIANE CAETANO DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	189/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA JOSELINA MACEDO SILVA, DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS.
02/10/2025	180/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA PROFESSORA ELIZANGELA OLIVEIRA DA SILVA, DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS, POR HABILITAÇÃO HOMOLOGADA PELA PORTARIA Nº 154/2024 E PARECER Nº 003/2024
02/10/2025	181/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA PROFESSORA SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, DETENTORA DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS, POR HABILITAÇÃO HOMOLOGADA PELA PORTARIA Nº 154/2024 E PARECER Nº 003/2024
02/10/2025	182/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA PROFESSORA JAINARA FERREIRA DA SILVA, DETENTOR DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS, POR HABILITAÇÃO HOMOLOGADA PELA PORTARIA Nº 154/2024 E PARECER Nº 003/2024
02/10/2025	183/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA PROFESSORA JOSEFA SANTANA MAIA, DETENTOR DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS, POR HABILITAÇÃO HOMOLOGADA PELA PORTARIA Nº 154/2024 E PARECER Nº 003/2024
02/10/2025	184/2025	DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA NILZA JESUS SANTOS PEREIRA, DETENTOR DE CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS PARA O REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS, POR HABILITAÇÃO HOMOLOGADA PELA PORTARIA Nº 154/2024 E PARECER Nº 003/2024

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