Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Resoluções

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
17/05/2023	006/2023	A EFETIVAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SILMARIA GAMA DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
17/05/2023	006/2023	DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR GENAILSON GOMES MATOS, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
11/05/2023	005/2023	Dispõe sobre a Divulgação das Inscrições Protocoladas para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ponto Novo - Bahia
26/04/2023	05/2023	Alteração no calendario de reuniões ordinárias do CMAS para o exercício 2023.
26/04/2023	006/2023	Aprovação do plano de ação ´para cofinanciamento dos recursos do estado da bahia exercício 2023.
26/04/2023	007/2023	Aprovção do demonstrativo sintético anual de execução físico/financeiro dos serviços e benefícios eventuais do cofinanciamento do governo do estado da bahia através do FEAS exercício 2022
18/04/2023	07/2023	Aprovação do Relatório Anual de Gestão de 2022.
18/04/2023	08/2023	Aprovação da Programação Anual de Saúde de 2023
28/03/2023	003/2023	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS NO BIÊNIO 2023/2025
28/03/2023	004/2023	ALTERA A MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO-BA.
15/02/2023	02/2023	Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Fisico-financeiro dos Serviços, Programas, IGD-SUAS, IGD-PBF do Co-financiamento do Governo Federal através do FNAS do exercício de 2021.
08/02/2023	04/2023	Aprovação do Regimento Escolar da Escola Paraíso do Saber.
08/02/2023	002/2023	Renovação da autorização de funcionamento da Escola Paraíso do Saber.
08/02/2023	001/2023	Aprovação do Calendário Letivo 2023 para as Escolas Públicas Municipais pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Ponto Novo – Ba
02/05/2022	03/2022	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão - RAG 2021.
16/03/2022	04/2022	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO DEMONSTREATIVO SINTETICO ANUAL DE EXCUÇÃO FISICO/FINANCEIRO DOS SERVIDORES E BENEFICIOS EVENTUAIS DE COFINANCIAMENROS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATRAVES DO FEAS EXERCICIOS 2021.
16/03/2022	05/2022	Dispõe sobre a aprovação do Regimento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.
11/03/2022	04/2022	Dispõe sobre a aprovação da Comissão Organizadora da 1² Conferência Municipal de Saúde Mental.
11/03/2022	03/2022	Dispõe sobre a Convocação da 1² Conferência Municipal de Saúde Mental.
11/03/2022	04/2022	Dispõe sobre a aprovação da Comissão Organizadora da 1² Conferência Municipal de Saúde Mental.

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