Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Todos

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
03/01/2025	2025	TERMO DE POSSE DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO ESTADO DA BAHIA
03/01/2025	021/2025	RETIFICA DECRETO Nº 009/2025
03/01/2025	022/2025	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ANTEDIMENTO AO PÚBLICO, ENTRE OS DIAS 06 E 10 DE JANEIRO DE 2025 NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO.
02/01/2025	001/2025	Decreta a exoneração de todos os titulares de cargos comissionados e função de confiança da administração direta e indireta municipal e dá outras providências.
02/01/2025	002/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor, o Sr. THIAGO GILLENO SALES DE OLIVEIRA, no cargo de Secretário Municipal de Educação.
02/01/2025	003/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	004/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	005/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	006/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	007/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	008/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	009/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	010/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	011/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	012/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	013/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	014/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	015/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	016/2025	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
02/01/2025	017/2025	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E OUTORGA PODERES, PARA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICIPIO DE PONTO NOVO – BA.

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