| Data | Número | Descrição | Arquivo |
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30/05/2023 |
430/2023 |
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ponto Novo, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. |
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26/05/2023 |
428/2023 |
Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda sob a denominação programa: BOLSA CIDADÃ Município de PONTO NOVO - BA. |
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26/05/2023 |
429/2023 |
Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda sob a denominação programa: BOLSA CIDADÃ Município de PONTO NOVO - BA. |
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20/03/2023 |
420/2023 |
A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO NOVO, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS. |
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20/03/2023 |
421/2023 |
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO/BA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 - REFIS MUNICIPAL |
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11/08/2022 |
413/2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTO NOVO A DOAR IMÓVEL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PONTO NOVO. |
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28/07/2022 |
412/2022 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO, ESTADO DA BAHIA. |
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17/06/2022 |
410/2022 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PREVISTOS NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E GM/MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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19/05/2022 |
407/2022 |
DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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19/05/2022 |
408/2022 |
Institui Feriado Municipal dos Festejos de Maio. |
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18/05/2022 |
406/2022 |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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09/05/2022 |
405/2022 |
INSTITUI O CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO DA GUARDA MUNICIPAL. |
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28/04/2022 |
403/2022 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTRE OS NÍVEIS E CLASSES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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28/04/2022 |
404/2022 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA. |
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17/03/2022 |
400/2022 |
ALTERA DISPOSITIVOS E REDUZ VALORES DE TAXAS CONTIDAS NA TABELA DE RECEITA III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 088/2000). |
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17/03/2022 |
401/2022 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSDÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. |
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17/03/2022 |
402/2022 |
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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15/03/2022 |
399/2022 |
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo aos estudantes do Município de Ponto Novo não detentores de curso de nível superior. |
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20/12/2021 |
395/2021 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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20/12/2021 |
396/2021 |
Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais efetivos que possuem filhos com deficiência. |
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