Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Portarias

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
28/08/2023	174/2023	Fixar a renda mensal na inatividade da Servidora Pública Municipal Elizete Ribeiro de Lima Cavalcante.
28/08/2023	148/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR GLEBSON JOSE DE SOUZA.
28/08/2023	149/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA BERLANDE DE JESUS GAMA.
28/08/2023	150/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA JOCELIA NASCIMENTO DE ALMEIDA.
28/08/2023	151/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA JOELICE CARNEIRO DOS SANTOS.
28/08/2023	152/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA MARIA DAMIANA DE CARVALHO.
24/08/2023	146-2023	Nomeia Comissão Eleitoral do Processo de Eleição de Diretor e vice-diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Ponto Novo – BA.
23/08/2023	146/2023	Nomeia Comissão Eleitoral do Processo de Eleição de Diretor e vice-diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Ponto Novo – BA.
22/08/2023	145/2023	Nomeia e autoriza a Leiloeira Pública Oficial do Estado da Bahia, Senhora HILDA EMILIA DE SOUZA COSTA LIMA.
02/06/2023	092/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA GISLENE CARNEIRO DE MATOS
02/06/2023	091/2023	DESIGNA SERVIDOR RAFAELA SILVA OLIVEIRA, PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –SIM, DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO.
31/05/2023	085/2023	TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA MUNICIPAL Nº. 77/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL NA TERÇA-FEIRA 30 DE MAIO DE 2023 ANO III– EDIÇÃO N° 83
31/05/2023	086/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA MARIA JOSE REIS DA SILVA.
31/05/2023	087/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA MARLENE DOS SANTOS.
31/05/2023	088/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR ISAIAS BENEDITO DA SILVA.
31/05/2023	089/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR ANALDINO BISPO DE OLIVEIRA
31/05/2023	090/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA MARLENE OLIVEIRA DOS REIS
30/05/2023	076/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA JOANA JESUS DE ALMEIDA.
30/05/2023	077/05/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA ELISANGELA DA SILVA OLIVEIRA.
30/05/2023	078/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA EDNALVA BEZERRA DE SOUZA.

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