Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Licitações Todos

Modalidade de Licitação

Data	Número	Descrição	Arquivo
26/05/2026	DL065/2026	Contratação de empresa para fornecimento parcelado de água mineral natural, destinadas ao atendimento das necessidades das secretarias e órgãos da administração pública municipaL.
26/05/2026	DL065/2026	Contratação de empresa para fornecimento parcelado de água mineral natural, destinadas ao atendimento das necessidades das secretarias e órgãos da administração pública municipaL.
20/05/2026	DL060/2026	Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento, montagem e instalação de móveis planejados sob medida destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração.
20/05/2026	DL060/2026	Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento, montagem e instalação de móveis planejados sob medida destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração.
18/05/2026	DL062/2026	Contratação de empresa para fornecimento de kits natalidade, destinados ao atendimento de gestantes em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
18/05/2026	DL062/2026	Contratação de empresa para fornecimento de kits natalidade, destinados ao atendimento de gestantes em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
24/04/2026	DL056/2026	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, criação, execução e cobertura da promoção institucional do Festival de Maio 2026, englobando desenvolvimento de identidade visual, produção de materiais gráficos e digitais, assessoria de imprensa, gestão e atualização de redes sociais, cobertura fotográfica e audiovisual durante o evento, transmissões ao vivo, atendimento à imprensa, e elaboração de relatórios finais com registro documental e análise de resultados, assegurando ampla divulgação antes, durante e após o festival.
24/04/2026	DL056/2026	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, criação, execução e cobertura da promoção institucional do Festival de Maio 2026, englobando desenvolvimento de identidade visual, produção de materiais gráficos e digitais, assessoria de imprensa, gestão e atualização de redes sociais, cobertura fotográfica e audiovisual durante o evento, transmissões ao vivo, atendimento à imprensa, e elaboração de relatórios finais com registro documental e análise de resultados, assegurando ampla divulgação antes, durante e após o festival.
24/04/2026	PE015/2026	Contratação de instituição financeira pública ou privada, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços bancários na operacionalização da folha de pagamento, bem como processamento e gerenciamento de créditos dos agentes públicos e servidores públicos em geral do Município de Ponto Novo/BA.
24/04/2026	PE015/2026	CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NA OPERACIONALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO-BA.
24/04/2026	PE015/2026	Contratação de instituição financeira pública ou privada, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços bancários na operacionalização da folha de pagamento, bem como processamento e gerenciamento de créditos dos agentes públicos e servidores públicos em geral do Município de Ponto Novo/BA.
09/04/2026	CON005/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção do Centro de Formação e Capacitação do Professor, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município.
09/04/2026	CON005/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO PROFESSOR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
09/04/2026	CON005/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção do Centro de Formação e Capacitação do Professor, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município.
09/04/2026	PE013/2026	Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente e papelaria, destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais.
09/04/2026	PE013/2026	REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
09/04/2026	PE013/2026	Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente e papelaria, destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais.
07/04/2026	CON004/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção da nova sede do Hospital Municipal Nossa Senhora de Fátima.
07/04/2026	CON004/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
07/04/2026	CON004/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção da nova sede do Hospital Municipal Nossa Senhora de Fátima.

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