Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Licitações Todos

Data	Número	Descrição	Arquivo
09/04/2026	CON005/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção do Centro de Formação e Capacitação do Professor, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município.
09/04/2026	CON005/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO PROFESSOR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
09/04/2026	CON005/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção do Centro de Formação e Capacitação do Professor, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município.
09/04/2026	PE013/2026	Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente e papelaria, destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais.
09/04/2026	PE013/2026	REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
09/04/2026	PE013/2026	Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente e papelaria, destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais.
07/04/2026	CON004/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção da nova sede do Hospital Municipal Nossa Senhora de Fátima.
07/04/2026	CON004/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
07/04/2026	CON004/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção da nova sede do Hospital Municipal Nossa Senhora de Fátima.
24/03/2026	PE012/2026	Registro de preços para a prestação de serviços gráficos, incluindo confecção, impressão, personalização e fornecimento de materiais gráficos, educacionais, administrativos e de identificação, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais.
24/03/2026	PE012/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, INCLUINDO CONFECÇÃO, IMPRESSÃO, PERSONALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS, EDUCACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E DE IDENTIFICAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
24/03/2026	PE012/2026	Registro de preços para a prestação de serviços gráficos, incluindo confecção, impressão, personalização e fornecimento de materiais gráficos, educacionais, administrativos e de identificação, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais.
23/03/2026	DL045/2026	contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de flores naturais, arranjos florais, destinados à ornamentação de eventos institucionais, solenidades oficiais, datas comemorativas e demais atividades promovidas pelas Secretarias Municipais.
23/03/2026	DL045/2026	contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de flores naturais, arranjos florais, destinados à ornamentação de eventos institucionais, solenidades oficiais, datas comemorativas e demais atividades promovidas pelas Secretarias Municipais.
20/03/2026	DL044/2026	Contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensílios, equipamentos e materiais destinados à estruturação e funcionamento da cozinha comunitária vinculada ao Programa Bahia Sem Fome, por meio do Programa Social Comida no Prato, no município de Ponto Novo - BA.
20/03/2026	DL044/2026	Contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensílios, equipamentos e materiais destinados à estruturação e funcionamento da cozinha comunitária vinculada ao Programa Bahia Sem Fome, por meio do Programa Social Comida no Prato, no município de Ponto Novo - BA.
19/03/2026	CON003/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção da sede própria da Secretaria de Educação.
19/03/2026	CON003/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
19/03/2026	CON003/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção da sede própria da Secretaria de Educação.
19/03/2026	DL043/2026	Contratação de empresa para aquisição de Kit Infantil destinado ao atendimento dos berçários da Rede Municipal de Ensino, composto por itens de higiene pessoal e cuidados básicos, visando garantir a saúde, o bem-estar e a adequada assistência às crianças atendidas.

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