Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Licitações Todos

Modalidade de Licitação

Data	Número	Descrição	Arquivo
25/08/2026	DL 091/2026	Contratação de empresa para o fornecimento de calcário dolomítico destinado à correção da acidez do solo, visando atender às necessidades dos produtores rurais e às ações de apoio à agricultura do Município.
25/08/2026	DL 091/2026	Contratação de empresa para o fornecimento de calcário dolomítico destinado à correção da acidez do solo, visando atender às necessidades dos produtores rurais e às ações de apoio à agricultura do Município.
25/08/2026	PE 030/2026	Contratação de empresa do ramo de engenharia para executar a pavimentação de ruas na sede do município de Ponto Novo - BA,
25/08/2026	PE 030/2026	Contratação de empresa do ramo de engenharia para executar a pavimentação de ruas na sede do município de Ponto Novo - BA.
25/08/2026	PE 030/2026	Contratação de empresa do ramo de engenharia para executar a pavimentação de ruas na sede do município de Ponto Novo - BA.
18/08/2026	CON 007/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção do anexo esportivo e cultural da Escola Marilene no Distrito de Barracas.
18/08/2026	CON 007/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção do anexo esportivo e cultural da Escola Marilene no Distrito de Barracas.
18/08/2026	CON 007/2026	Contratação de empresa de engenharia para executar obra de construção do anexo esportivo e cultural da Escola Marilene no Distrito de Barracas.
17/08/2026	DL 090/2026	Contratação de empresa para o fornecimento de calcário dolomítico destinado à correção da acidez do solo, visando atender às necessidades dos produtores rurais e às ações de apoio à agricultura do Município.
17/08/2026	DL 090/2026	Contratação de empresa para o fornecimento de calcário dolomítico destinado à correção da acidez do solo, visando atender às necessidades dos produtores rurais e às ações de apoio à agricultura do Município.
14/08/2026	PE 029/2026	Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, insumos e afins (material permanente, sob medida e bens de consumo) para compor a Unidade Beneficiamento de Frutas através do programa I.P.A. Produção Agroindústria – Processo SEI nº 03573922025001564797- CAR.
14/08/2026	PE 029/2026	Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, insumos e afins (material permanente, sob medida e bens de consumo) para compor a Unidade Beneficiamento de Frutas através do programa I.P.A. Produção Agroindústria – Processo SEI nº 03573922025001564797- CAR.
14/08/2026	PE 029/2026	Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, insumos e afins (material permanente, sob medida e bens de consumo) para compor a Unidade Beneficiamento de Frutas através do programa I.P.A. Produção Agroindústria – Processo SEI nº 03573922025001564797- CAR.
13/08/2026	PE 028/2026	Contratação de empresa para Fornecimento de Combustíveis para abastecimento da Frota do Município de Ponto Novo/BA.
13/08/2026	PE 028/2026	Contratação de empresa para Fornecimento de Combustíveis para abastecimento da Frota do Município de Ponto Novo/BA.
13/08/2026	PE 028/2026	Contratação de empresa para Fornecimento de Combustíveis para abastecimento da Frota do Município de Ponto Novo/BA.
11/08/2026	PE 027/2026	Registro de preços para fornecimento de materiais esportivos, jogos educativos e materiais destinados ao desenvolvimento de atividades recreativas, esportivas, projetos sociais entre outros, visando atender às necessidades da Secretarias Municipais.
11/08/2026	PE 027/2026	Registro de preços para fornecimento de materiais esportivos, jogos educativos e materiais destinados ao desenvolvimento de atividades recreativas, esportivas, projetos sociais entre outros, visando atender às necessidades da Secretarias Municipais.
11/08/2026	PE 027/2026	Registro de preços para fornecimento de materiais esportivos, jogos educativos e materiais destinados ao desenvolvimento de atividades recreativas, esportivas, projetos sociais entre outros, visando atender às necessidades da Secretarias Municipais.
10/08/2026	PE 026/2026	Contratação de empresa para aquisição e instalação de Balança Rodoviária “Sobre Piso” concreto 21 m x 3,20, para pesagem de caminhões com produtos agrícolas diversos a ser instalada no Mercado do Produtor, com sede própria, localizado na Rodovia Br 407, Município de Ponto Novo, através do programa I.P.A. Produção e Mecanização Convênio nº 031-CAR.

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