Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Licitações / Chamada Pública

Modalidade de Licitação

Data	Número	Descrição	Arquivo
23/07/2026	CRE 001/2026	Credenciamento para eventual contratação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais.
24/06/2026	CRE001/2026	Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de escleroterapia de varizes, a nível ambulatorial, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito das ações da Atenção Especializada à Saúde, visando a ampliação de acesso, prevenção e tratamento aos munícipes de Ponto Novo - Bahia.
30/01/2026	CHP001/2026	Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
20/08/2025	CHP010/2025	Credenciamento para prestação de serviços de manutenção automotiva preventiva e corretiva para os veículos e máquinas COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, visando atender as demandas da frota veicular leves/pesados, pertencentes ao Município de Ponto Novo – Bahia
06/06/2025	CR009/2025	CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE DE DISCENTES EM LINHAS INTERMUNICIPAIS E DOCENTES EM LINHAS INTERNAS DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO/BA
12/06/2024	001/2024	CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA, PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO - BA
14/11/2023	CR 002-23	Credenciamento para contratação de pessoa física ou jurídica para o fornecimento de refeições tipo marmitex ou prato comercial, visando atender as necessidades das Secretarias do Município de Ponto Novo – BA.
03/02/2023	001/2023	Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
02/02/2023	001/2023	Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para o atendimento ao programa nacional de alimentação escolar PNAF.

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