Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Instrumentos de Gestão Fiscal / Decreto Financeiro

Instrumentos

Data	Número	Descrição	Arquivo
17/09/2026	33/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
17/09/2026	34/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.283.853,74 (Dois milhões e duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), para fins que se especifica e da outras providências,
17/09/2026	35/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.798.000,00 (Dois milhões e setecentos e noventa e oito mil reais ).
17/09/2026	36/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 5.228.632,97 (Cinco milhões e duzentos e vinte e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
17/09/2026	37/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
17/09/2026	38/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 5.091.462,45 (Cinco milhões e noventa e um mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
27/07/2026	23/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 174.533,00 (Cento e setenta e quatro mil e quinhentos e trinta e três reais ).
27/07/2026	24/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 9.598.929,47 (Nove milhões e quinhentos e noventa e oito mil e novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
27/07/2026	25/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
18/06/2026	19/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 4.509.825,04 (Quatro milhões e quinhentos e nove mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
18/06/2026	21/2026	Promove a anulação do Decreto nº 03, de 05 de janeiro de 2026, na forma que indica e dá outras providências.
18/06/2026	22/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais).
29/05/2026	13/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
29/05/2026	16/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais ).
29/05/2026	17/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 2.125.373,45 (Dois milhões e cento e vinte e cinco mil e trezentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
24/04/2026	8/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.987.140,00 (Dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil e cento e quarenta reais), para fins que se especifica e da outras providências.
24/04/2026	9/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.329.200,00 (Dois milhões e trezentos e vinte e nove mil e duzentos reais), para fins que se especifica e da outras providências.
24/04/2026	10/2026	Abre CRÉDITO ESPECIAL por LEI Nº 483/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026 no valor total de R$ 2.085.000,00 (Dois milhões e oitenta e cinco mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
24/04/2026	11/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 306.000,00 (Trezentos e seis mil reais).
24/04/2026	12/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

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