Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Editais de Licitações / Licitações / Chamada Pública

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
30/01/2026	CHP001/2026	Chamada Pública	Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE	PA0038/2026	04/03/2026	Aberta	0
20/08/2025	CHP010/2025	Chamada Pública	Credenciamento para prestação de serviços de manutenção automotiva preventiva e corretiva para os veículos e máquinas COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, visando atender as demandas da frota veicular leves/pesados, pertencentes ao Município de Ponto Novo – Bahia	0349/2025	03/09/2025	Aberta	0
06/06/2025	CR009/2025	Chamada Pública	CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE DE DISCENTES EM LINHAS INTERMUNICIPAIS E DOCENTES EM LINHAS INTERNAS DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO/BA	0269/2025	06/06/2025	Aberta	0
12/06/2024	001/2024	Chamada Pública	CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA, PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO - BA	165/2024	13/06/2024	Aberta	0
12/06/2024	001/2024	Chamada Pública	CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA, PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO - BA	165/2024	13/06/2024	Aberta	0
14/11/2023	CR 002-23	Chamada Pública	Credenciamento para contratação de pessoa física ou jurídica para o fornecimento de refeições tipo marmitex ou prato comercial, visando atender as necessidades das Secretarias do Município de Ponto Novo – BA.	204/2023	30/11/2023	Aberta	0

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