DECRETO Nº 20.541 DE 14 DE JUNHO DE 2021

Altera o Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da

Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º - O Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo

a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18

de abril até 29 de junho de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as

condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

§ 1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às

05h, de 18 de abril até 29 de junho de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto.